Questões de Concurso Para epc

Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

O princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que comprovem a prática de mitigação de efeitos das emissões de gases de efeito estufa, de que trata a Política Nacional sobre Mudança do Clima, é o princípio 

O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de demanda por todos os órgãos para insumos e serviços comumente requisitados no desempenho de suas funções. O objetivo com isso é reduzir desperdícios e aumentar a eficiência nas contratações.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação do município visa conferir eficácia aos seguintes princípios da licitação:

É exemplo de controle judicial da Administração Pública: 

A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto afirmar que