Questões de Concurso Para cro-ms

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item abaixo.
O princípio da adequação significa a compatibilidade do tratamento dos dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item abaixo.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que haja finalidade econômica.

De acordo com o Decreto n.° 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.
O zelo pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva é um dever fundamental do servidor público, salvo no exercício do direito de greve.

De acordo com o Decreto n.° 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é um fator de desmoralização do serviço público, o que, em regra, conduz à desordem nas relações humanas.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir‑se ato de ofício, de providência ou de declaração a que esteja obrigado, constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação de que ocorreu ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, incorrem nas mesmas penas.

Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
Configura‑se crime de contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou o imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, configura o crime de corrupção ativa.

Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
Caso o funcionário público, por indulgência, deixe de responsabilizar o subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configurar‑se‑á o crime de prevaricação.

Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
O servidor público que exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.

Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
Aplica‑se a mesma pena prevista para o peculato ao funcionário público que, embora não tivesse a posse do dinheiro, valor ou bem, subtraí‑lo ou concorrer para que seja subtraído, valendo‑se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, desde que a conduta seja exclusivamente em proveito próprio.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

As instituições privadas de assistência à saúde poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante um contrato de direito público ou um convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

Os princípios constitucionais explícitos que devem ser obedecidos pela Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

Os portugueses com residência permanente no Brasil terão direitos inerentes aos brasileiros, no caso de haver reciprocidade em favor destes.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

Nas empresas em que há mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

O direito à reunião pacífica em espaço público exige, em regra, a autorização do Estado, tendo em vista o interesse público na manutenção da ordem.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

O flagrante delito e o desastre são hipóteses de relativização da inviolabilidade da casa dos indivíduos.