Questões de Concurso Para prefeitura de viana - es

No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:

I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes.
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados:

I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos direitos políticos, conforme disposição constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da nacionalidade, conforme a Constituição, assinale a alternativa CORRETA: