Questões de Concurso Para crt-03
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De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
É dispensável a licitação quando inviável a competição,
em especial no caso de contratação de profissional do
setor artístico, diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
A concorrência é a modalidade de licitação para a
contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério
de julgamento poderá ser maior retorno econômico.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando
no desempenho de função administrativa.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de
risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá
excluir a responsabilidade da Administração Pública.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública não poderá rever os seus
próprios atos de ofício, situação que dependerá de
requerimento fundamentado do interessado.
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