Questões de Concurso Para crt-03
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Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo poderá desempenhar, atipicamente,
a função jurisdicional.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo
Federal.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido material, refere-se
ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da
estrutura do Estado.
Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de
lei complementar.
Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
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