Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.
A determinação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, configura uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.
Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não estejam comprometidos, podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais.