Questões de Concurso Para tj-ac

As regras que deveriam ser implementadas através de reformas estruturais pelos Estados nacionais, dentre elas a disciplina orçamentária e fiscal, com o objetivo de redução do déficit público, liberalização comercial, supressão das barreiras alfandegárias e privatizações de empresas públicas, diante da crise do capital na década de 1970, são provenientes do acordo fixado no: 

Desde os anos 1990, o Brasil vive uma contrarreforma regressiva e conservadora, consolidando um Estado mínimo para o social, o que tem implicado o enfrentamento da questão social e suas expressões por meio de políticas sociais focalizadas e residuais. Consequentemente impacta o Serviço Social, uma vez que no cotidiano profissional, o assistente social vem operando a gestão

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas previstas no ECA:

A Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Fazem parte dos serviços de Proteção Social Especializada:

A violência intrafamiliar é um problema social de grande dimensão que afeta toda a sociedade, atingindo, de forma continuada, especialmente mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. Entre os tipos de violência intrafamiliar, destaca-se o abuso sexual na infância e na adolescência, que pode ser definido como: