Questões de Concurso Para cimcero
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. Amortização da Dívida Pública. . Auxílios para Obras Públicas. . Auxílios para Equipamentos e Instalações. . Auxílios para Inversões Financeiras. Outras Contribuições.
As quais trata-se:
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Art. 83. Evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços.
Art. 85. Os serviços serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
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