Questões de Concurso Para pgm recife - pe
Foram encontradas 100 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito do sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada
I Pertence ao somente município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerada a prestação de serviços.
II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente com os municípios.
III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos municípios a qualquer critério.
Assinale a opção correta.