Questões de Concurso Para crt-es
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De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
É obrigatória a utilização da modalidade pregão na
forma eletrônica pelos órgãos da administração
pública federal direta, pelas autarquias, pelas
fundações e pelos fundos especiais.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando forem solicitados documentos ao
interessado, os quais sejam necessários à apreciação
de pedido formulado no processo administrativo, o
não atendimento ao prazo fixado pela Administração
Pública implicará a suspensão temporária do processo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
No âmbito dos processos administrativos, a edição
de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser objeto de delegação.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do
processo, possuírem direitos que podem ser afetados
pela decisão a ser adotada são legitimados como
interessados no processo administrativo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, a fim de resguardar os
envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos,
que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a
proteção do interesse público.