Questões de Concurso Para ictim - rj
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Q2127618
Direito Administrativo
No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
Q2127617
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Licitações de Contratos
Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de inovação tecnológica ou técnica é o (a):
A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de inovação tecnológica ou técnica é o (a):
Q2127616
Direito Administrativo
Com base nos atos de improbidade administrativa da
Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Q2127615
Direito Administrativo
Considera-se agente público o servidor público e todo
aquele que exerce:
Q2127614
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
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