Questões de Concurso para RBPREV - AC | Qconcursos.com

Q2236465

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236465 Direito Previdenciário

A Previdência Social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter:

A

não contributivo e de filiação facultativa.

B

irrestrito, sendo um direito de todos e um dever do Estado.

C

não contributivo e de filiação obrigatória.

D

contributivo e de filiação obrigatória.

E

não contributivo, sendo prestada a quem dela necessitar.

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Q2236464

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236464 Administração Financeira e Orçamentária

Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:

A

estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III.

B

estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II.

C

estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III.

D

todas as três alíquotas informadas estão corretas.

E

todas as três alíquotas informadas estão incorretas.

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Q2236463

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236463 Administração Financeira e Orçamentária

O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade.

Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q2236462

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236462 Direito Tributário

A base de cálculo do imposto sobre exportação é:

A

o custo de importação para sua fabricação.

B

a tabela tarifária nacional vigente.

C

o custo de produção do produto.

D

quando a alíquota for ad valorem, o preço dobrado do produto.

E

quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

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Q2236461

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236461 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território estadual. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona rural do Município.

A

F - F - V.

B

F - V - V.

C

V - F - F.

D

F - F - F.

E

V - F - V.

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Q2236460

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236460 Direito Tributário

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:

A

diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D

cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

E

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q2236459

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236459 Direito Administrativo

Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei.

A afirmação acima está relacionada ao(à):

A

autotutela.

B

hierarquia.

C

controle ou tutela.

D

especialidade.

E

presunção de legitimidade ou de veracidade.

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Q2236457

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236457 Direito Administrativo

Com relação aos controles internos e externos da administração pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa correta.
( ) O controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo poder e sem hierarquia com o órgão controlado. ( ) O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. ( ) Ambos os controles, tanto internos quanto externos, estão inseridos nas classificações das formas de controle quanto à origem.

A

F - V - F.

B

V - F - V.

C

V - V - F.

D

V - V - V.

E

F - V - V.

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Q2236456

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236456 Direito Administrativo

Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nenhuma das classificações das formas de controle da administração pública.

A

Quanto à amplitude

B

Conforme a origem

C

Quanto ao aspecto controlado

D

Controle concentrado

E

Conforme o momento de exercício

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Q2236455

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236455 Direito Administrativo

Preencha as lacunas do texto a seguir e marque a alternativa correta.
A teoria da culpa ______________ nada mais é que o dever do ______________ de indenizar o dano sofrido pelo ______________, havendo falha na ______________ de determinado serviço ______________.

A

Objetiva - Particular - Estado - Demanda - Licitado.

B

Objetiva - Estado - Município - Prestação - Licitado.

C

Objetiva - Estado - Particular - Prestação - Licitado.

D

Administrativa - Estado - Particular - Prestação - Público.

E

Administrativa - Particular - Estado - Demanda - Público.

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Q2236454

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236454 Direito Administrativo

As águas públicas são compostas por mares, rios e lagos sob domínio público, podendo ser de uso comum e dominicais. Analisando esta afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

Águas públicas de uso comum não são de domínio público

B

Águas públicas dominicais são de domínio público

C

Mares territoriais e lagos navegáveis são exemplos de águas públicas dominicais

D

Mares territoriais são exemplos de águas públicas de uso comum, contudo, lagos navegáveis são exemplos de águas públicas dominicais

E

Mares territoriais e lagos navegáveis são exemplos de águas públicas de uso comum

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Q2236453

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236453 Direito Administrativo

Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:

A

federais, distritais, municipais e dominicais.

B

federais, estaduais, distritais e municipais.

C

federais, estaduais, dominicais e municipais.

D

estaduais, distritais, dominicais e municipais.

E

estaduais, municipais, distritais e dominicais.

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Q2236452

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236452 Direito Administrativo

Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.

A

Apesar dos bens públicos não serem onerados e penhorados, por lei, podem ser usucapidos quando destinados ao bem comum

B

Os bens públicos não podem ser objeto de direitos reais de garantia

C

Os bens públicos não podem ser alienados, exceto quando preenchidas algumas condições

D

Os bens públicos não podem ser usucapidos

E

A desapropriação é uma das formas de aquisição de bens para patrimônio público

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Q2236451

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236451 Direito Administrativo

Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido, é correto afirmar que são bens públicos:

A

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e ruas.

B

os de uso especial, tais como praças, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

os de uso comum do povo, tais como prédios públicos.

E

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como edifícios destinados a serviço da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

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Q2236450

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236450 Direito Administrativo

Acerca das prestações diretas e indiretas de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prestação direta de serviço público não está atrelada à atuação pelos particulares.

B

A prestação indireta de serviço público está atrelada à atuação pelos particulares, mediante delegação.

C

A prestação indireta de serviço público está atrelada à atuação pelos particulares e, quando na modalidade de concessão, devem ser precedidas obrigatoriamente de licitação.

D

A prestação direta de serviço público é a efetuada pela própria administração pública.

E

As prestações diretas e indiretas são idênticas quando licitadas pelo poder público.

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Q2236449

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236449 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que as concessões públicas:

A

não podem ser realizadas pelos municípios, apenas pela União e Estados.

B

sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C

podem ser formalizadas mediante acordo verbal.

D

não podem conter mecanismos de revisão de tarifas em seus contratos.

E

possuem o prazo máximo de 10 anos de duração, podendo ser renovado por mais 10 anos, mediante acordo entre as partes e prevendo o equilíbrio econômico-financeiro.

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Q2236448

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236448 Direito Administrativo

Com relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo. ( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica. ( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.

A

F - F - F.

B

V - F - F.

C

V - F - V.

D

F - V - V.

E

V - V - V.

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Q2236447

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236447 Direito Administrativo

Os servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados pelas arrecadações obtidas com pagamentos de impostos. Dentre direitos e deveres dos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os servidores públicos devem zelar pelo material de trabalho e patrimônio público

B

É necessário possuir nacionalidade brasileira para ser investido em cargo público

C

A observância das normas legais são de obrigação da chefia imediata de cada setor, não competindo aos demais servidores

D

O direito à ampla defesa em caso de processo administrativo é um dos direitos assegurados ao servidor público

E

A vacância do cargo público decorrerá de readaptação

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Q2236446

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236446 Direito Administrativo

São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre contratante e contratado. No que se refere às possíveis causas de rescisão unilateral pela administração, analise as assertivas abaixo.

I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

D

As afirmativas II e III estão incorretas.

E

As afirmativas I e III estão corretas.

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Q2236445

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236445 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são evidenciados pelas relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, no seu âmbito público ou privado, manifestando a vontade das partes. Concernente a esse tema e suas características, associe as colunas abaixo.

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Finalidade pública 2. Bilateralidade 3. Comutatividade 4. Caráter sinalagmático

DEFINIÇÃO

( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações.

A sequência correta dessa associação é:

A

2 - 3 - 4 - 1.

B

1 - 4 - 3 - 2.

C

1 - 3 - 2 - 4.

D

2 - 4 - 1 - 3.

E

3 - 1 - 2 - 4.

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