Questões de Concurso para RBPREV - AC | Qconcursos.com

Q2236247

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu poderá, na fase de conhecimento do procedimento comum, apresentar diferentes respostas à pretensão autoral, de forma cumulativa ou individualmente. Sobre as respostas do réu no procedimento, é correto afirmar que:

A

a reconvenção, se apresentada juntamente com a contestação, deverá constar de instrumento separado.

B

alegando o réu sua ilegitimidade contestação, não é possível que o autor altere o polo passivo da ação diante da referida alegação por já ter ocorrido a citação.

C

o réu, sob pena de preclusão, deverá alegar a suspeição do juiz na contestação, não sendo possível alega-la caso tome conhecimento de sua suposta causa em momento posterior.

D

as exceções de incompetência, absoluta e relativa, e a impugnação ao valor da causa deverão ser apresentadas em petição própria.

E

a reconvenção poderá der proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro, assim como poderá ser contra o autor e terceiro.

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Q2236246

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo civil se inicia com a petição inicial, que tem seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, sendo correto afirmar que:

A

a petição inicial deverá indeferida caso não conste os nomes, os prenomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do réu, ainda que possível a sua citação.

B

verificado defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, independentemente da indicação precisa do que deve ser corrigido.

C

o juiz deverá indeferir a petição inicial no que de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deixe de, mesmo após intimado para fazê-lo no prazo legal, de quantificar o valor incontroverso do débito.

D

caso o autor manifeste na petição inicial o seu interesse pela realização de audiência de conciliação no procedimento comum e deixe de comparecer, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.

E

será considerada inepta a petição inicial, ensejando o seu indeferimento se, caso o autor ou réu forem parte ilegítima, caso o autor não tenha interesse processual, ou caso o pedido seja juridicamente impossível.

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Q2236245

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contagem correta dos prazos processuais é essencial para que se evite a preclusão. É correto afirmar que, se tratando de intimação, a contagem do prazo processual se inicia, em regra:

A

na data da juntada do último aviso de recebimento da carta de intimação quando realizada pelo correio a mais de um Réu.

B

na data da comunicação, quando o ato tiver que ser praticado diretamente pela parte sem necessidade de intermediação de representante processual.

C

no dia da consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

D

no dia útil seguinte da ocorrência da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

E

no dia útil seguinte da data de juntada do comunicado eletrônico do cumprimento da intimação, realizada em cumprimento de carta precatória.

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Q2236244

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tramitação dos processos se dá pela sucessão de atos processuais dos diferentes sujeitos do processo. Sobre os atos processuais no Processo Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

os atos processuais são em regra públicos, podendo ser determinado o segredo de justiça os processos de cumprimento de carta arbitral.

B

somente serão admitidos documentos em língua estrangeria se acompanhado de versão em língua português firmada por tradutor juramentado.

C

as partes, juntamente com o juiz, de comum acordo, poderão firmar calendário processual que vinculará até mesmo o juiz.

D

não havendo disponibilização gratuita pela unidade do Poder Judiciário de equipamentos necessários para a prática de atos processuais por meio eletrônico, será admitida a prática do ato por meio não eletrônico.

E

as penhoras poderão ser realizadas nas férias forenses e feriados independentemente de autorização judicial.

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Q2236243

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público, segundo a Constituição é instituição permanente essencial à função jurisdicional. Quanto à atuação do Ministério Público na esfera cível, é correto afirmar que:

A

será sempre intimado antes das partes para manifestar quanto intervir como fiscal da ordem jurídica.

B

os prazos processuais a ele concedidos pela lei ou pelo juiz serão sempre contados em dobro.

C

o interesse da Fazenda Pública importa na necessidade de intervenção do Ministério Pública.

D

é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.

E

atuará, nas causas que intervir, por meio de pareceres direcionados ao juízo, não lhe sendo conferido o direito de recorrer.

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Q2236242

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil são permitidas diversas modalidades de intervenções de terceiros, sendo correto afirmar que:

A

ocorrendo a revelia do Réu assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

B

o Amicus Curiae, se admitido no processo, poderá recorrer das decisões de mérito do processo assim como o Autor e o Réu.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual terceiros podem ser incluídos no polo passivo da demanda apenas poderá ser requerido pela parte Autora.

D

pelo chamamento ao processo o Réu pode requerer a citação de terceiro em uma lide secundária de regresso.

E

sendo o denunciante vencedor na ação este não deverá pagar honorários de sucumbência ao procurador do denunciado, considerando a perda do objeto do pedido contra o denunciado.

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Q2236241

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:

A

poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.

B

caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.

C

nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.

D

as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.

E

o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

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Q2236240

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Avalie as afirmações abaixo:

I – A citação, é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, podendo sua nulidade ser arguida até mesmo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, caso na fase de conhecimento tenha o processo corrido à revelia.
II – Na impossibilidade de citação do Réu por outros meios, far-se-á a citação por edital, e, transcorrido o prazo, a ação poderá ser julgada de imediato.
III – Em regra, é prescindível que a parte esteja representada por um advogado regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em juízo no Juizado Especial e Justiça do Trabalho.
IV – O autor que, no processo civil, por qualquer motivo, der causa por 3 (três) vezes à extinção da ação não poderá ajuizar nova ação contra o mesmo réu e com o mesmo objeto.

Assinale a alternativa que contém as afirmações corretas

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2236238

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A jurisdição nacional é exercida em todo o território nacional pelos juízes e tribunais constitucionalmente competentes, sendo correto afirmar, segundo Código de Processo Civil, que:

A

é competente a autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação em que é ré uma pessoa jurídica estrangeira sem agencia, filial ou sucursal no Brasil, caso tenha como fundamento obrigação que deva ser cumprida no Brasil, mas sequer foi iniciado o seu cumprimento.

B

havendo bens e renda, no Brasil, de réu em ação de alimentos domiciliado em país estrangeiro, não poderá ser proposta a ação no Brasil. Contudo, a autoridade judiciária brasileira poderá dar cumprimento à sentença da autoridade judiciária estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

nas relações de consumo em que o consumir é domiciliado no Brasil, caso a fornecedora não tenha agência, filial ou sucursal no Brasil, eventual ação por vício ou fato do produto deverá ser ajuizada perante à autoridade judiciária estrangeira.

D

o inventário e partilha de bens situados no Brasil, no caso de o autor da herança ser estrangeiro, com último domicílio fora do território nacional, deverá ser processado pela autoridade judiciária estrangeira e a sentença estrangeira cumprida pela autoridade judiciária brasileira após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

a ação proposta perante a autoridade judiciária estrangeria induz litispendência, devendo esta ser alegada em sede de contestação acompanhada da prova, mediante apresentação de cópias com tradução juramentada, da coincidência entre o pedido e causa de pedir das demandas.

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Q2236237

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236237 Direito Penal

Crimes próprios são aqueles que seu tipo penal exige condições especiais do sujeito ativo do crime. São crimes próprios, praticados por funcionário público, EXCETO, de:

A

advocacia administrativa.

B

peculato.

C

corrupção passiva.

D

abandono de função.

E

tráfico de influência.

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Q2236236

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236236 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

os programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município se sobrepõe, podendo contrariar às suas disposições, em razão do caráter de garantia fundamental.

B

é o instrumento no qual se define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental ou político, para as quais será exigido aproveitamento diferenciado.

C

deve ser elaborado de forma unilateral pela Câmara dos Vereadores sem participação de terceiros interessados, considerando que a sociedade está regularmente representada pelos vereadores eleitos.

D

deve fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído, e o interesse da coletividade.

E

a elaboração e promoção de planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito não estão subordinados ao Plano Diretor.

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Q2236235

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236235 Direito Tributário

A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:

A

eleva tributo para o mesmo exercício de sua promulgação.

B

que altera o prazo de recolhimento do tributo vencido.

C

que reduz alíquota do tributo.

D

que deixe de definir o fato como gerador de tributo.

E

lei expressamente interpretativa.

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Q2236234

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236234 Direito Constitucional

O cidadão tem a legitimidade para pleitear pela via da Ação Popular a anulação ou declaração de nulidade de determinados atos. Sobre a referida ação, é correto afirmar que:

A

não é adequada para anular atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista que exerçam concorrência no mercado, considerando a paridade necessária a manutenção da livre concorrência.

B

qualquer cidadão e o Ministério Público poderão recorrer das sentenças e decisões proferidas em desfavor do Autor.

C

a desistência da ação pelo Autor independe da concordância do Réu, sendo realizado a sua imediata extinção mediante a homologação da desistência.

D

o Autor poderá requer às entidades cuja proteção é objeto da ação o fornecimento de certidões e documentos que julgue necessário para instruir a petição inicial, de forma e devidamente justificada com a indicação completa da causa de pedir e pedido da ação popular.

E

em razão do seu caráter de interesse público, em nenhuma hipótese tramitará a ação popular em segredo de justiça.

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Q2236233

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236233 Direito Constitucional

Os ditos remédios constitucionais são garantias individuais que o indivíduo tem à sua disposição, sendo correto afirmar que:

A

poderá ser concedido efeito ultra partes ou erga omnes à decisão do mandado de injunção quando isso for inerente ao exercício do direito objeto da impetração.

B

o habeas data poderá ser impetrado para que o impetrante tenha acesso a quaisquer dados constantes de registro de entidade governamentais, desde que comprovado seu interesse.

C

no mandado de segurança não poderá o impetrante requerer a exibição de documento para comprovação de seu direito que esteja em posse de autoridade que tenha se negado a fornecê-lo.

D

o habeas corpus é maio adequado para se questionar a prisão de militar por punições disciplinares.

E

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

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Q2236232

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236232 Direito Constitucional

Os itens abaixo descrevem direitos garantidos aos indivíduos pela Constituição:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
II – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV – todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Considerando os itens acima e a classificação dos direitos e garantia em de primeira e segunda geração, é correto afirmar que os direitos previstos nos itens:

A

I e IV são direitos de segunda geração.

B

I, II e III são direitos de primeira geração.

C

I, III e IV são direitos de segunda geração.

D

I e III são direitos de primeira geração.

E

I, II, III e IV são direitos de primeira geração.

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Q2236231

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236231 Direito Financeiro

Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:

A

seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.

B

poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.

C

poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

D

no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.

E

a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.

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Q2236230

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236230 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e legislação complementar, é correto afirmar que:

A

os Tribunais de Contas são competentes para julgar a prestação de contas do Poder Executivo, sendo importantes órgãos do sistema de freios e contrapesos.

B

o Tribunal de Justiça Militar estadual é competente para julgamento em segundo grau de crime de homicídio praticado pro policial militar em serviço contra vítima civil.

C

são competentes os Juízes do Trabalho processar a execução de contribuições sociais do trabalhador à seguridade social, de ofício, decorrente das sentenças que proferir.

D

aos Tribunais Arbitrais, processar e julgar as demandas referentes à direitos disponíveis em que tenham as partes optados pela arbitragem.

E

aos juízes de direito vinculados à Justiça Comum estadual processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município localizado dentro dos limites territoriais do Estado federado ao qual está vinculado.

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Q2236229

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236229 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:

A

admitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.

B

devem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.

C

constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

D

se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.

E

as condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.

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Q2236228

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236228 Direito Constitucional

Os 3 (três) Poderes têm funções típicas e atípicas diversas, todas essenciais para o funcionamento do harmônico do Poder Público. São funções típicas do Poder Executivo federal, EXCETO:

A

realizar o lançamento de tributos federais.

B

a edição de Medida Provisória.

C

executar intervenção federal.

D

a prestação de serviços públicos.

E

a contratação de parceria público privada para obra pública.

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Q2236227

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236227 Direito Financeiro

A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO:

A

o relatório de gastos discricionárias de agentes políticos.

B

o relatório resumido da execução orçamentária.

C

o relatório da gestão fiscal e sua versão simplificada.

D

a prestação de contas.

E

os planos, orçamentos a lei de diretrizes orçamentárias.

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