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Q2237392

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237392 Direito Previdenciário

Uma pessoa vai compor o conselho deliberativo e fiscal de uma entidade qualificada como multipatrocinada pela Lei Complementar nº 109 de 2001. Para tanto, precisa preencher os seguintes requisitos legais:

Alternativas

comprovada experiência no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria por, pelo menos, 5 anos e não estar respondendo a processo criminal por crime contra a seguridade social.

não ter sofrido condenação criminal ou civil transitada em julgado e não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

comprovada experiência de, pelo menos, 5 anos no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.

não estar respondendo a processo criminal ou processo administrativo por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria, não sofrido condenação criminal transitada em julgado e não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

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Q2237391

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237391 Direito Previdenciário

A Lei Complementar 109/2001 qualifica as entidades fechadas levando em consideração alguns planos de administração, como o(as):

Alternativas

plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

multipatrocinadas, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

singulares, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes.

multiplano, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

plano comum, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

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Q2237390

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237390 Direito Previdenciário

Qual das alternativas abaixo NÃO está correta com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

Alternativas

O RPPS é um regime previdenciário destinado aos servidores públicos estatutários.

O RPPS é sempre administrado por um órgão público responsável pela gestão dos recursos e concessão dos benefícios previdenciários.

O RPPS é obrigatório para todos os servidores públicos, independentemente do cargo ou função exercida.

O RPPS oferece aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte como principais benefícios aos servidores públicos.

O RPPS não possui regras específicas de contribuição e benefícios, sendo semelhante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q2237389

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237389 Direito Previdenciário

Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá ser majorada com uma advertência.

Poderá ser majorada com a suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.

Poderá ser majorada com a inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.

Poderá ser majorada com multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação da Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.

Nenhuma penalidade pode ser majorada, tendo em vista o disposto em artigo da Lei Complementar.

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Q2237388

Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237388 Direito Previdenciário

Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo é de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente

O prazo é de dez dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente

O prazo é de dez dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente

O prazo é de cinco dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente

O prazo é de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente

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106: E

107: A

108: E

109: D

110: E

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