Questões de Concurso Para core-pb
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I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.
II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.
III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.
Está correto o que se afirma em
(SANTOS, 2002.)
O fiscal de determinado conselho profissional realizou diligências e, ao retornar, conforme previsto nas normas da instituição, elaborou o relatório de viagens, a fim de prestar contas e apresentar algumas informações; assinale-as.