Questões de Concurso Para core-pb

O órgão Alfa da Administração Federal delegou parte da sua competência em determinado processo administrativo a outro órgão que lhe é hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica e territorial. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal) e suas alterações, assinale a afirmativa correta sobre competência e sua possível delegação ou avocação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, a modalidade concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I. A qualificação exigida dos participantes.
II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.
IV. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
V. A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
Está correto o que se afirma em

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. São eles: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; ação popular; e, mandado de injunção. Sobre o mandado de segurança, é possível afirmar que ele se destina ao cidadão

No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(   ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
(   ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
(   ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
(  ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em

Sobre os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, tem-se que a República Federativa do Brasil:
I. Rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da autodeterminação dos povos.
II. Busca a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
III. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
IV. Tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e, o pluralismo político.
Está correto o que se afirma em