Questões de Concurso Para core-es

Sobre a Administração Pública e sua organização, analise as afirmativas a seguir.


I. Não existe hierarquia da administração direta para indireta; o que existe é uma vinculação.
II. São pessoas de direito público: empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica.
IV. As sociedades de economia mista sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.


Está correto o que se afirma apenas em

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma resposta legislativa a um movimento global que busca resguardar e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; permite, ainda, que o cidadão possua maior controle sobre o tratamento de seus dados e informações. A respeito da LGPD, no que se refere ao tratamento dos dados pelo poder público, é correto afirmar que:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Refere(m)-se a objetivo(s) da seguridade social:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seja no regime estatutário ou no regime celetista (CLT). Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Considerando que os princípios fundamentais são os vetores axiológicos do Estado Brasileiro escolhidos pelo Poder Constituinte originário e previstos nos Arts. 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio Federativo.
2. Princípio Republicano.
3. Princípio do Estado Democrático de Direito.
4. Princípio da Soberania Popular. 5. Princípio da Separação dos Poderes. 

( ) Prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
( ) Define a forma de governo adotada pelo Brasil, fundada na necessidade de eleição, no cumprimento de mandato, no dever de prestar contas e não é uma cláusula pétrea.
( ) É a forma de Estado; caracteriza-se pela união indissolúvel de suas entidades políticas; o poder é exercido de forma descentralizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois são dotados de plena autonomia.
( ) Fundamenta-se na noção de governo do povo, pelo povo e para o povo; respeita a soberania popular, a vontade geral da nação.
( ) Conhecido Sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances System) é, no Brasil, pressuposto do constitucionalismo, sendo considerado, também, como fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve observar suas funções frente a um propósito social.



A sequência está correta em