Questões de Concurso Para tj-ap
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Sabendo que trazer consigo para uso próprio substância que causa dependência física ou psíquica em desacordo com determinação legal é conduta prevista como crime na lei antitóxicos, julgue os itens subseqüentes, em face dessa situação hipotética e quanto à prisão em flagrante.
A prisão de Mário foi ilegal, uma vez que se trata de hipótese de flagrante preparado, que exclui o delito
Em caso de acidente de tráfego e sobrevindo a morte da vítima, é dispensável o exame interno do cadáver quando as lesões externas permitirem uma conclusão acerca da causa da morte.
As perícias devem ser realizadas por dois peritos, sendo causa de nulidade absoluta o exame feito por um só expert.
No processo penal, deve ser excluído do objeto da prova o fato admitido pelas partes, por ser incontroverso.
Na hipótese de ocorrer crime eleitoral e crime comum conexos, a competência para julgá-los é da justiça eleitoral.