Questões de Concurso Para tj-ap
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Se a administração pública causar dano a particular, mesmo com entendimento entre as partes, a reparação de tal dano deve ser efetuada pela via judicial.
A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta e para médicos, que podem ter dois cargos públicos, assim como para auxiliares judiciários, que podem exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo.
Enquanto os agentes honoríficos são convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente determinados serviços do Estado, os agentes credenciados recebem incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração.
São considerados agentes públicos os titulares de cargos estruturais para a administração pública, sendo o vínculo estabelecido nessa situação de natureza política, e não profissional.
Os serviços passados para as OSs têm caráter de serviço público e são passíveis de prestação em regime de concessão ou permissão.