Questões de Concurso Para tj-ap
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Em virtude de se tratar de sanção administrativa e atentar para os princípios da conveniência e oportunidade, a destituição de cargo em comissão pode ser aplicada sem menção a sua causa
O servidor será demitido quando praticar conduta delituosa contra a administração pública e simplesmente advertido, em caso de inassiduidade habitual.
O servidor submetido a suspensão pode ter sua penalidade convertida em multa, de acordo com a conveniência do serviço e na base de valor relativa ao dia de vencimento.
O servidor que for responsabilizado civil e administrativamente poderá cumular essa responsabilização com as sanções penais, uma vez que tais sanções são interdependentes.