Questões de Concurso Para tj-ap
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Os dispositivos citados do Decreto-lei em questão
A esse respeito, pode-se afirmar que
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social.
Está correto o que se afirma em