Segundo Sposati, a política pública no Brasil tem como desafio combinar o crescimento econômico com a distribuição de renda. Tal afirmação justifica-se pelo fato de que
Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, cabe recurso