Questões de Concurso para SENAPPEN

Q3175113

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175113 Administração Financeira e Orçamentária

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

A

40%

B

45%

C

50%

D

60%

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Q3175112

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175112 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito de:

A

despesa ordinária de natureza corrente

B

despesa corrente obrigatória de caráter continuado

C

despesa derivada de operações de crédito orçamentária

D

despesa de capital relativa ao principal e serviço da dívida

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Q3175111

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175111 Administração Financeira e Orçamentária

A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:

A

o Poder Legislativo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em 30 dias após a publicação do orçamento

B

o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro

C

o Tribunal de Contas promover limitação de empenho e movimentação financeira, se ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal

D

a execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem de valor da despesa

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Q3175110

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175110 Administração Financeira e Orçamentária

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

A

as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias

B

as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios

C

as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas

D

o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital

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Q3175109

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175109 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:

A

a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

B

a reserva de contingência para atendimento dos passivos e eventos contingentes do exercício

C

a demonstração da dívida pública mobiliária de três exercícios passados e projeção para os três exercícios seguintes

D

a composição das despesas realizadas com pagamentos de juros e amortização da dívida pública consolidada do exercício

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Q3175108

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175108 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os seguintes elementos:

A

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada

B

a demonstração relativa ao aumento de despesas voluntárias de caráter continuado

C

o demonstrativo da dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão

D

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes gerais de previdência social e próprio dos servidores públicos

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Q3175107

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175107 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:

A

dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias

B

indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes

C

demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento

D

informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

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Q3175106

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175106 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento de obrigações para que possam ser realizados. Entre essas obrigações, destaca-se:

A

a aprovação do Tribunal de Contas processada na prestação de contas do exercício

B

a prévia autorização legislativa nos casos de créditos para atender as situações emergenciais

C

a disponibilidade prévia de recursos para atendê-los, nas situações de calamidade pública

D

a autorização legislativa prévia nos casos dos créditos para atender a insuficiência orçamentária

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Q3175105

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175105 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público poderá sofrer modificações no decorrer da sua execução, por meio de créditos adicionais. O crédito utilizado para atender as despesas cujo valor programado se tornou insuficiente é denominado:

A

especial

B

suplementar

C

extraordinário

D

complementar

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Q3175104

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175104 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:

A

a ações relativas à segurança pública

B

ao atendimento dos programas sociais

C

à manutenção e ao desenvolvimento do ensino

D

ao atendimento de situações de calamidade pública

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Q3175103

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175103 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:

A

orçamento fiscal

B

orçamento assistencial

C

orçamento de investimentos

D

orçamento da seguridade social

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Q3175102

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175102 Administração Financeira e Orçamentária

No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

A

discussão e veto

B

aprovação e sanção

C

emendas e aprovação

D

discussão e publicação

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Q3175101

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175101 Administração Financeira e Orçamentária

A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:

A

ao Poder Executivo

B

ao Poder Legislativo

C

ao Tribunal de Contas

D

à Secretaria do Tesouro Nacional

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Q3175100

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175100 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:

A

por projetos financeiros

B

por funções de aplicação

C

por categorias econômicas

D

por programas governamentais

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Q3175099

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175099 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:

A

definir os objetivos e metas do governo

B

estabelecer as diretrizes governamentais

C

determinar as prioridades da administração pública

D

discriminar as receitas e despesas públicas do exercício

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Q3175098

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175098 Administração Financeira e Orçamentária

O pagamento da despesa será precedido do procedimento de verificação do direito do credor a partir dos documentos correspondentes à despesa, além da confirmação da sua correta realização promovida por servidores públicos. Esse procedimento é conhecido como:

A

atestação

B

liquidação

C

compliance

D

conformidade

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Q3175097

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175097 Administração Financeira e Orçamentária

A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classificações orçamentárias correspondentes e representa uma garantia de pagamento ao credor. Esse documento é denominado:

A

nota de crédito

B

nota de empenho

C

nota orçamentária

D

nota de lançamento

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Q3175036

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |

Q3175036 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Eunice é magistrada e coordena em âmbito nacional o programa de apoio aos apenados, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, cabe ao Poder Judiciário o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, por meio do Grupo de:

A

Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF

B

Organização e Fiscalização do Sistema Carcerário – GOF

C

Correição e Fiscalização do Sistema Carcerário – GCF

D

Amparo e Fiscalização do Sistema Carcerário – GAF

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Q3175035

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |

Q3175035 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João é diretor de presídio estadual e está constantemente em contato com representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, uma das diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário consiste na interlocução e atuação conjunta entre Poder Judiciário e equipes:

A

técnicas dos estabelecimentos prisionais

B

especiais dos estabelecimentos prisionais

C

escolhidas dos estabelecimentos prisionais

D

psicossociais dos estabelecimentos prisionais

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Q3175034

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |

Q3175034 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Jorge é assessor de magistrado e responsável por efetuar a seleção dos processos que devem ser encaminhados com mais urgência para decisão, sendo responsável por incluir pessoas egressas do Sistema Prisional em programas de atenção. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, um dos princípios informadores da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário é caracterizado pela:

A

adesão voluntária das pessoas egressas

B

indicação de familiar do egresso para inclusão

C

determinação ex officio do magistrado competente

D

decisão efetuada pelo Ministério Público oficiante do processo

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