Questões de Concurso Para cgm de fortaleza - ce

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Q3150547 Administração Financeira e Orçamentária
Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal no setor público é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), assim dividido:
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Q3150546 Direito Digital
O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer na seguinte hipótese: 
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Q3150545 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 13.709/2018, refere-se ao termo usado para pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:
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Q3150544 Direito Tributário
De conformidade com a norma tributária, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento do crédito tributário. A modalidade de lançamento que ocorre quando o sujeito passivo, ou terceiro, presta à autoridade administrativa informações indispensáveis à efetivação do lançamento é chamada de:
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Q3150543 Administração Financeira e Orçamentária
Recurso que pode ser utilizado na abertura de créditos suplementares e especiais e é constituído pelo saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada:
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Q3150542 Administração Financeira e Orçamentária
Modalidade de emenda à despesa que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto de lei orçamentária:
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Q3150541 Administração Financeira e Orçamentária
Como ocorre com as demais leis, a aprovação do orçamento é formalizada, dentre outros meios, pela sanção pelo chefe do Poder Executivo, que pode ser descrita como:
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Q3150540 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos grupos nos quais a classificação por fontes de recursos divide os diferentes tipos de receitas, consiste no grupo de recursos que podem ser incluídos no projeto e na lei orçamentária, mas sua utilização dependerá de aprovação legal:
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Q3150539 Administração Financeira e Orçamentária
Receita que decorre de atividades como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços educacionais, culturais, recreativos etc.:
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Q3150538 Administração Financeira e Orçamentária
Tipo de classificação da despesa orçamentária cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com a programação orçamentária:
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Q3150537 Administração Financeira e Orçamentária
Na União, a elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério da Economia. Neste, a responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da:
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Q3150536 Direito Constitucional
Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Sobre esse último, pode-se afirmar corretamente.
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Q3150535 Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, o qual traz em seu conteúdo:
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Q3150534 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange aos prazos e vigência relativos ao projeto de lei do plano plurianual (PPA), é correto afirmar.
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Q3150533 Administração Financeira e Orçamentária
“É o nível máximo de classificação do trabalho executado por uma unidade administrativa de nível superior no desempenho das funções que lhes são atribuídas. Utiliza-se a palavra para designar o resultado do trabalho, ou seja, um produto ou serviço final, representativo dos propósitos para que a unidade foi criada.” Essa definição se refere a qual elemento básico da estrutura do orçamento-programa? 
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Q3150532 Administração Financeira e Orçamentária
São características do orçamento-programa, em contraponto ao orçamento tradicional:
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Q3150531 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:
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Q3150530 Direito Constitucional
A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para instituir impostos sobre:
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Q3150529 Economia
As ações econômicas desenvolvidas por produtores e consumidores exercem, necessariamente, efeitos incidentes sobre outros produtores ou consumidores que escapam ao mecanismo de preços, ainda que estes sejam determinados em regimes de mercado perfeitamente competitivos. Esses efeitos, não refletidos nos preços, são conhecidos por:
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Q3150528 Administração Financeira e Orçamentária
A participação do governo na economia pode ser decomposta na sua atuação em três funções clássicas: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. Acerca da função estabilizadora, é correto afirmar.
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Respostas
1: D
2: C
3: A
4: D
5: B
6: A
7: C
8: B
9: D
10: B
11: A
12: A
13: B
14: D
15: B
16: D
17: A
18: C
19: C
20: A