Q2397639Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Instrumento Legislativo que consiste na reunião
das disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e a prover
completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
Q2397638Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela
redação final dos projetos de Lei Ordinária e
Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a
fase de votação e análise das emendas, será: