Q2397339Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Guaratuba é composta de
Vereadores, eleitos para cada legislatura, como
representantes do povo. Sobre as suas sessões e a
legislatura, é correto afirmar que:
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do
Município e se compõe de Vereadores eleitos nos
termos da legislação vigente. Sobre a Câmara
Municipal dos Vereadores, é INCORRETO afirmar que:
Compete privativamente à Presidência dispor
sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será
feito normalmente pelos funcionários, podendo o
Presidente solicitar a força necessária para esse fim.
Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da
Câmara, EXCETO se:
Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
Administração Municipal. Segundo o Regimento
Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, as
informações serão solicitadas por requerimento
proposto por qualquer Vereador, devendo ser
respondidos num prazo máximo de: