Segundo se desprende da Lei Federal nº
14.133/2021, os contratos de serviços e
fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados
sucessivamente, desde que haja previsão em edital e
que a autoridade competente ateste que as condições
e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o
contratado, até o limite de:
Quando necessária a modificação do regime de
execução da obra ou do serviço, bem como do modo
de fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários, o
Contrato deverá ser alterado:
A Câmara Municipal realizou uma licitação para
aquisição de combustíveis para os veículos oficiais do
órgão. O valor da inicial atualizado da contratação é
de R$ 180.000,00. Assinale o valor máximo do
acréscimo contratual que a contratada fica obrigada a
aceitar, segundo a legislação brasileira vigente:
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores
tenha publicado Edital para contratação de serviços de
apoio administrativo, cujos itens são postos de
recepcionista e porteiros. Supondo que o valor da
contratação foi de R$ 770.000,00, assinale o valor
máximo que pode ser exigido a título de garantia a ser
apresentada pela contratada para garantia da
execução dos serviços:
O prazo mínimo para apresentação de propostas e
lances, contados a partir da data de divulgação do
edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens
com critério de julgamento de menor preço, será de: