Questões de Concurso Para câmara de guaratuba - pr

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Q2397302
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397302 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade regular o acesso às informações sob responsabilidade da Administração Pública. A referida legislação define que os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a:
Alternativas
Q2397301
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397301 Direito Administrativo
A característica dos atos administrativos em que a Administração pode exigir o cumprimento do ato, não podendo os administrados recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. Tal característica obriga a todos quantos se encontrem em no círculo de incidência do ato, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados, recebe o nome de:
Alternativas
Q2397300
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397300 Direito Administrativo
Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos estará ele contaminado de vício de legalidade. O elemento do ato administrativo pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, visando o bem comum, é denominado:
Alternativas
Q2397298
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397298 Direito Administrativo
O instrumento de descentralização administrativa onde um agente público transfere a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, utilizado com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, é chamado de:
Alternativas
Q2397202
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba: 
Alternativas
Respostas
226: B
227: C
228: A
229: B
230: D
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