A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade
regular o acesso às informações sob responsabilidade
da Administração Pública. A referida legislação define
que os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a:
A característica dos atos administrativos em que a
Administração pode exigir o cumprimento do ato, não
podendo os administrados recusar-se a cumprir
ordem contida em ato administrativo quando
emanada em conformidade com a lei. Tal
característica obriga a todos quantos se encontrem
em no círculo de incidência do ato, ainda que o
objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses
privados, recebe o nome de:
Os elementos constituem os pressupostos
necessários para a validade dos atos administrativos.
Significa dizer que, praticado o ato sem a observância
de qualquer desses pressupostos estará ele
contaminado de vício de legalidade. O elemento do
ato administrativo pelo qual todo ato administrativo
deve estar dirigido ao interesse público, visando o
bem comum, é denominado:
O instrumento de descentralização administrativa
onde um agente público transfere a outro,
normalmente de plano hierárquico inferior, funções
que originariamente lhe são atribuídas, utilizado com
o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade
às decisões, situando-as na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender, é chamado de: