Questões de Concurso Para câmara da vitória de santo antão - pe
Foram encontradas 669 questões
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Julgue o item que se segue.
A intervenção federal, prevista na Constituição, é um
instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem
em situações excepcionais, permitindo que a União
intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos
Municípios, preservando a unidade nacional.
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, regida pelos princípios da
discricionariedade e opacidade, possui ampla liberdade
na gestão dos recursos públicos, podendo agir de forma
subjetiva e sem a necessidade de prestar contas à
sociedade.
Julgue o item que se segue.
O Conselho de Defesa Nacional é responsável por tomar
decisões finais em assuntos de defesa nacional e tem
autoridade para implementar políticas de defesa sem a
aprovação do Presidente da República.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do
Prefeito para prestar informações perante o Plenário
sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer
Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão
e aprovação pelo Plenário.
Julgue o item que se segue.
O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, atua na
revisão e atualização da Constituição, podendo ser
reformador ou decorrente. A reforma constitucional
segue um processo legislativo específico, garantindo a
estabilidade e a adaptabilidade do ordenamento jurídico.