Questões de Concurso Para câmara da vitória de santo antão - pe
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Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que os atos administrativos possuem
atributos que lhes conferem características específicas
no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a
presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade,
autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por
exemplo, a presunção de legitimidade significa que os
atos administrativos são considerados legais e
verdadeiros até prova em contrário, enquanto a
imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor
obrigações ou restrições ao destinatário,
independentemente de sua concordância.
Julgue o item que se segue.
O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do
Poder Judiciário, é composto por 11 ministros, indicados
pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado
Federal. Compete ao STF julgar, em última instância,
ações que envolvem matéria constitucional.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da
Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam
ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a
princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no
recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto
em outro local, desde que a maioria absoluta dos
Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a
possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da
Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma
deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta
da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com
a presença de pelo menos um terço dos Vereadores.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de
Licitações e Contratos, estabelece, entre outras
disposições, que o julgamento das propostas em
licitações deve ser feito de maneira objetiva, baseando-se
em critérios preestabelecidos, em contraste com
algumas práticas subjetivas anteriores. Além disso, essa
lei torna obrigatório o uso do pregão para bens e serviços
comuns, definidos como aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente
estabelecidos pelas especificações usuais de mercado.
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, promulgada durante o regime
militar, reflete a visão autoritária da época, estabelecendo
limitações severas aos direitos individuais em prol da
estabilidade governamental.