A abordagem, por autoridade competente, de
mulher em situação de violência doméstica e familiar
ou de testemunha de delitos de que trata a Lei Maria da
Penha, que venha a se configurar como prática abusiva
e ilegal de promover sucessivas inquirições sobre o
mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e
administrativo, bem como questionamentos sobre a
vida privada, é tipificado como:
Q3058938Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Como está preconizado na Lei de Acessibilidade
(Lei nº 10.098/2000), o passeio público é um elemento
obrigatório de urbanização e parte da via pública,
normalmente segregado e em nível diferente. Destina-se o passei público somente