Questões de Concurso
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Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.
No caso em questão, se comprovada a prática do crime,
a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não
há previsão de ação pública condicionada à representação
em crimes contra a dignidade sexual.
No que concerne às providências preliminares e de saneamento, à reconvenção e a processos de execução, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o STJ, é vedado ao depositário de bem
penhorado recusar encargo que lhe tenha sido atribuído pelo
magistrado para guarda e conservação da coisa depositada.
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas
(RDC), o regime de execução indireta de empreitada
integral é admitido para obras, ainda que não exista
o respectivo projeto executivo.
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está
sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos,
pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais
valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.
Os ministros do STJ são escolhidos pelo presidente do STF
entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação
pela maioria absoluta do Senado Federal.
Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue.
Brasileiro nato ou naturalizado residente em território
estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra
nacionalidade, exceto nas hipóteses constitucionalmente
estabelecidas.
Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue.
Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização
seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional.
Nesse contexto, e considerando os requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (eArq Brasil) e de documentos e de processos judiciais (Moreq-Jus), julgue o item subsecutivo.
No eArq Brasil, o modelo de metadados foi definido para
seis entidades que possuem relacionamentos entre si. O evento
de gestão, por exemplo, se refere às ações de gestão que
ocorrem com os documentos arquivísticos ao longo de seu
ciclo de vida, como a captura, a tramitação e a abertura de
processo.
Nesse contexto, e considerando os requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (eArq Brasil) e de documentos e de processos judiciais (Moreq-Jus), julgue o item subsecutivo.
É recomendável a captura automática pelo Sistema
Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos
(SIGAD) de todas as mensagens de correio eletrônico e seus
anexos emitidos e recebidos, pois esse modo de captura reduz
a discricionariedade da seleção pelo usuário, não havendo
necessidade de revisão posterior.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item a seguir.
Cabe ao Conselho Nacional de Arquivos, por intermédio de
seu dirigente máximo, propor ao presidente da República a
declaração de interesse público e social de arquivos privados.
Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.
Todo órgão do Poder Judiciário deve possuir, em seu quadro
de pessoal, servidores, efetivos e(ou) terceirizados, capacitados
para usar e interpretar a língua brasileira de sinais (LIBRAS).
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. III. Concurso, leilão e concorrência são alguns exemplos de modalidade de licitação. IV. A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
A sequência correta é:
I. Juntas comerciais. II. Tabelionatos. III. Departamento Nacional de Registro do Comércio. IV. Serventias.
A sequência correta é:
I. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. II. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. III. A responsabilidade civil depende diretamente da criminal. IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
A sequência correta é:
I. As convenções antenupciais. II. O penhor comum sobre coisas móveis. III. As cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular. IV. As convenções de condomínio.
A sequência correta é:
I. As sentenças que declararem legítima a filiação. II. As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento; assim como, o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos. III. As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem. IV. A perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
A sequência correta é:
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