Questões de Concurso Para tj-am

Com relação a provas, julgue o próximo item.
Provas obtidas por meios ilícitos podem excepcionalmente ser admitidas se beneficiarem o réu.

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.

A respeito das competências e atribuições dos profissionais do SESMT, julgue o item que se segue.
Os profissionais do SESMT são tecnicamente responsáveis em caso de descumprimento de disposição contida nas normas regulamentadoras aplicáveis às atividades executadas pela empresa e por seus estabelecimentos.

A respeito das competências e atribuições dos profissionais do SESMT, julgue o item que se segue.
Em essência, as atividades dos profissionais do SESMT têm natureza prevencionista.

Julgue o próximo item, acerca de primeiros socorros no caso da ocorrência de choque elétrico.
O óbito da vítima de choque elétrico pode ser evitado caso o socorrista inicie a respiração artificial tão logo se interrompa o contato elétrico, até a chegada de socorro profissional especializado.

Julgue o próximo item, acerca de primeiros socorros no caso da ocorrência de choque elétrico.
Ausência de pulso e dilatação das pupilas são indícios de parada cardíaca, devendo-se proceder à massagem cardíaca externa e, ao mesmo tempo, solicitar socorro especializado, de preferência de socorristas em ambulância equipada com desfibrilador.

Julgue o seguinte item, relativos a agentes físicos e biológicos e seus riscos à saúde no ambiente de trabalho.
A legislação atual proíbe a instalação de antenas repetidoras de telefones celulares em escolas e nas proximidades de residências, pois os campos eletromagnéticos produzidos por esses equipamentos são comprovadamente oncogênicos: provocam o aparecimento de cânceres do sistema hematopoiético, como ocorre frequentemente com trabalhadores de estações repetidoras de rádio.

Julgue o seguinte item, relativos a agentes físicos e biológicos e seus riscos à saúde no ambiente de trabalho.
Entre os agentes hematotóxicos de interesse para a saúde do trabalhador destacam-se as radiações ionizantes, que podem lesar as células primitivas multipotentes, reduzindo seu número ou provocando lesões citogenéticas, o que resulta em hipoprodução celular ou em linhagens celulares anormais.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.

A função current (   ) retorna o valor armazenado onde o ponteiro atual aponta.

Julgue o próximo item, relativos a sistema gerenciador de banco de dados (SGBD).
Um SGBD trata do acesso ao banco e pode ser executado independentemente pelo Oracle, MySQL ou PostgreSQL; no entanto, cada SGBD utiliza DML (data manipulation language) e DDL (data definition language) específicas.

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.

As transferências voluntárias previstas no orçamento da União para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na saúde.

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.

Do ponto de vista orçamentário, deve-se adotar o regime misto de contabilização tanto das receitas quanto das despesas.

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.

Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução da receita pública submetem-se às regras de comprovação da neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais, independentemente da natureza do imposto.

Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.

No momento da concessão de determinado suprimento de fundos ao servidor responsável, deve-se debitar a conta caixa e equivalentes em moeda nacional e creditar a conta adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros.

Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.

Determinadas parcelas da dívida fundada podem integrar o passivo financeiro, enquanto outras integram o passivo permanente.