Questões de Concurso Para câmara de abreu e lima - pe
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Julgue o item que se segue.
Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
não se refere explicitamente a dois itens denominados
"Regulamento". A lei define princípios, modalidades de
licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a
expressão "Regulamento" como dispositivo específico.
Julgue o item que se segue.
A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de
organizações privadas, como empresas públicas e
sociedades de economia mista, sob seu escopo direto.
Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação
específica, como a Lei nº 13.303/2016.
Julgue o item que se segue.
Um capital de C reais foi investido a juros compostos de
10% ao mês e gerou, em três meses, um montante de R$
53.240,00. Nesse caso, podemos dizer que o capital C
inicial era no valor de R$ 40.000,00.
Julgue o item que se segue.
Uma pessoa tomou um empréstimo de R$ 1.200,00 no
sistema de capitalização simples, quitando-o em uma
única parcela, após 4 meses, no valor de R$ 1.260,00.
Isso significa que a taxa anual de correção na qual o
empréstimo foi concedido foi de 15% a.a.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um
"Regulamento" específico para cada aspecto normativo.
Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas
observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos
na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos
processos licitatórios e contratações administrativas.