Questões de Concurso Para câmara de abreu e lima - pe

Julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são os mesmos para todas as modalidades de licitação, independentemente do tipo de contratação, dessa forma o processo é liso e sem beneficiamento de determinada empresa em detrimento de outra.

Julgue o item a seguir.


A autoridade superior, ao encerrar o processo licitatório, pode revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade, conforme previsto no Art. 71, II da Lei nº 14133/2021. 

Julgue o item a seguir.


Podemos compreender uma conta devedora e classificar ela dessa forma quando esta representa gastos na aquisição de bens ou obrigações a pagar, ou seja, débitos devedores. 

Julgue o item a seguir.


A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.

Julgue o item a seguir.


A partir da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficou determinado que a divulgação do edital de licitação público pode ser feita exclusivamente no sítio eletrônico oficial do ente federativo responsável pela licitação.