Questões de Concurso Para câmara de poços de caldas - mg

No que concerne aos procedimentos especiais e ao exercício da função fiscalizadora, previstos no Regimento Interno da Câmara de Poços de Caldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento serão, após o conhecimento do respectivo projeto pelo Plenário, encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Constituição e Justiça para receberem parecer.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo. ( ) As contas do Prefeito referentes à gestão financeira do ano anterior serão julgadas pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
A sequência está correta em 

O Deputado Fred Mercúrio foi recentemente escolhido como líder de uma das Bancadas da Câmara Municipal de Poços de Caldas. Com dúvidas a respeito da função, consulta sua assessora, Janice Joplin, a respeito das regras aplicáveis às Lideranças e Bancadas da Casa Legislativa. Assinale, dentre as afirmações a seguir, aquela que representa uma orientação INCORRETA a respeito.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, sua prestação de contas relativa ao exercício findo, incluindo a das entidades da administração indireta, constituída pelos balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pela Corte de Contas Estadual, bem como notas de empenho, comprovantes de despesas, acompanhados das respectivas quitações, folhas de pagamento, processos licitatórios em todas as suas modalidades, inexigibilidades e dispensas de licitação, termos aditivos, contratos e acordos firmados pelo município e as entidades da administração indireta. À luz da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que o prazo para o Prefeito encaminhar sua prestação de contas à Câmara Municipal é até o dia: 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece, em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – 07, que trata de Ativo Imobilizado, os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca deste item do ativo não circulante. Sobre o reconhecimento de ativos imobilizados à luz do MCASP, é correto afirmar que: