Questões de Concurso Para crc-rr
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Os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet), garantindo a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.
O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particular, pela indisponibilidade do interesse privado.