Questões de Concurso Para câmara de moreno - pe

Acerca dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso.

( ) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.

( ) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.

( ) Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, sempre devem conter cláusula que declare como único foro competente para dirimir qualquer questão contratual o foro da sede da Administração.

( ) De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.

( ) Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Não é um dos critérios que podem ser utilizados para o julgamento desta modalidade licitatória:

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente:

Não são admitidas propostas de emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023 alterou o Sistema Tributário Nacional e, entre suas inovações, incluiu a Seção V-A que trata do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto constitucional dispõe que a Lei complementar instituirá o referido imposto, devendo atender o seguinte:

I. O referido imposto terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a lei específica em que cada ente federativo fixará a sua alíquota própria.

II. O referido imposto deverá incidir nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

III. Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

IV. O referido imposto deverá incidir sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

V. O referido imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

Assinale a única alternativa correta.