A Emenda Constitucional nº 132, de 2023 alterou o Sistema Tr...

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023 alterou o Sistema Tributário Nacional e, entre suas inovações, incluiu a Seção V-A que trata do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto constitucional dispõe que a Lei complementar instituirá o referido imposto, devendo atender o seguinte:

I. O referido imposto terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a lei específica em que cada ente federativo fixará a sua alíquota própria.

II. O referido imposto deverá incidir nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

III. Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

IV. O referido imposto deverá incidir sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

V. O referido imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

Assinale a única alternativa correta.