Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe

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Embora o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público seja um guia contábil brasileiro, seu conceito e princípios são similares aos padrões internacionais de contabilidade pública. Vários países têm manuais ou normas semelhantes adaptadas à sua realidade jurídica e administrativa, visando melhorar a gestão financeira e a transparência no uso dos recursos públicos. 

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Embora a gestão de estoques seja crucial para a eficiência operacional e financeira de uma empresa, seu impacto direto na satisfação do cliente pode não ser imediatamente evidente comparado a outros aspectos, como a qualidade dos produtos e o atendimento ao cliente. A gestão de estoques visa a otimizar o equilíbrio entre o fornecimento disponível e a demanda do consumidor, garantindo que produtos estejam disponíveis quando necessários, sem excessos que possam levar a custos adicionais de armazenamento ou obsolescência.

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A Administração Pública brasileira não se fundamenta em princípios constitucionais específicos. As decisões administrativas são tomadas com base na discricionariedade dos gestores públicos, sem a necessidade de observância de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso permite uma maior flexibilidade na gestão pública, adaptando-se rapidamente às demandas e necessidades da sociedade. 

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Na determinação do lote econômico de compras, é essencial considerar fatores como demanda anual, custo de pedido, custo de armazenagem, taxa de consumo e variabilidade da demanda. Esses elementos influenciam diretamente na eficiência e na rentabilidade das operações de estoque da empresa.

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal orientam não apenas a estrutura do Estado e a atuação dos poderes públicos, mas também têm influência em diversos contextos sociais e jurídicos. Eles são aplicáveis em situações cotidianas, na interpretação de leis, na resolução de conflitos judiciais e na formulação de políticas públicas. Esses princípios são essenciais para garantir a coesão social e o respeito aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros. 

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A gestão pública no Brasil é centralizada exclusivamente no âmbito federal, com pouca autonomia conferida aos estados e municípios. Todas as decisões administrativas e políticas são tomadas diretamente pelo governo federal, sem considerar as especificidades regionais e locais de cada ente federativo. 

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público considera aspectos patrimoniais irrelevantes para a gestão pública. Ele estabelece normas para o reconhecimento, mensuração, avaliação, controle e divulgação do patrimônio público, incluindo ativos, passivos, receitas e despesas. Isso proporciona uma visão completa da situação financeira e patrimonial dos entes públicos, essencial para a tomada de decisões e para a prestação de contas à sociedade. 

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Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso implique restrições ou sacrifícios para interesses individuais. Esse princípio é essencial para garantir a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. 

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O Plano Plurianual não é uma prática exclusiva do Brasil. Muitos países ao redor do mundo adotam instrumentos semelhantes, como o Plano Quinquenal na China e o Plano Nacional de Desenvolvimento no México. Esses planos de longo prazo são essenciais para estabelecer diretrizes estratégicas, promover investimentos e orientar o desenvolvimento socioeconômico de maneira planejada e sustentável.

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A estimativa paramétrica, embora avançada, pode ser menos precisa do que a estimativa análoga devido à sua dependência de cálculos matemáticos complexos e modelos estatísticos. Esses modelos frequentemente não capturam todas as nuances e condições específicas de um projeto real. Ao contrário da estimativa análoga, que utiliza a experiência passada e comparação direta com projetos similares, a estimativa paramétrica emprega relações matemáticas que podem não refletir completamente as particularidades do projeto em questão.

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No Direito Administrativo, o controle dos atos administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe controle administrativo (realizado pela própria Administração) nem controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo). O controle judicial é o único responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a legitimidade dos atos administrativos. 

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo as metas e prioridades fiscais para o governo no próximo ano. Seu propósito é fornecer um guia estratégico para a elaboração do Orçamento Anual, determinando as regras sobre despesas, receitas, limites de gastos e a gestão das finanças públicas. A LDO garante a coerência entre as políticas fiscal, monetária e cambial, sendo essencial para a estabilidade econômica do país.

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não se restringe apenas às entidades federais. Ele é aplicável a todos os entes da federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) e suas respectivas entidades da administração indireta. Isso garante a padronização e a harmonização das práticas contábeis no âmbito do setor público brasileiro, promovendo a comparabilidade das informações financeiras entre diferentes níveis de governo. 

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Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui autonomia e competências definidas pela Constituição, e embora haja relações de colaboração e controle entre eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária sobre os demais. O princípio da separação dos poderes visa justamente a evitar concentração excessiva de poder em uma única instituição. 

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Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação de projetos de lei, além de outras atribuições como fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do Orçamento Público.

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De acordo com a constituição federal e sua aplicabilidade, podemos dizer que os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são exclusivamente aplicáveis ao direito nacional e não têm influência em normas internacionais ou em tratados internacionais assinados pelo Brasil. A soberania nacional não implica respeito aos direitos humanos e à paz mundial. 

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A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, tem como objetivo modernizar e simplificar o processo licitatório no Brasil. Ela busca aumentar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas, estabelecendo normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

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Compreendemos que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público está diretamente relacionado ao ciclo orçamentário. Ele orienta a elaboração das demonstrações contábeis dos entes públicos, garantindo que estas estejam alinhadas com o orçamento público aprovado para o exercício. Isso assegura uma gestão fiscal responsável e transparente, facilitando o controle e a análise da execução orçamentária. 

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Podemos dizer que manter o sigilo absoluto sobre todas as informações governamentais é uma prática ética na Administração Pública, pois protege os interesses do Estado e evita que informações sensíveis sejam utilizadas de maneira inadequada pelos cidadãos.