Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo estabelecer normas e procedimentos contábeis específicos para o setor público no Brasil. Ele busca promover a transparência, a comparabilidade e a qualidade da informação contábil, permitindo uma gestão fiscal responsável e facilitando o controle social sobre os recursos públicos. 

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A estimativa paramétrica é uma técnica avançada que utiliza variáveis específicas e relações matemáticas para prever custos e durações em projetos. Em vez de depender exclusivamente de dados históricos de projetos anteriores, como na estimativa análoga, a estimativa paramétrica emprega modelos quantitativos que relacionam variáveis como tamanho, complexidade e características do projeto para calcular estimativas precisas. Por exemplo, no contexto de um projeto de construção, pode-se utilizar a relação de custo por metro quadrado para estimar o custo total com base na área a ser construída. 

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Um fluxograma é uma representação gráfica detalhada de um processo ou sistema, utilizando símbolos padronizados para ilustrar passo a passo como algo funciona. Essa ferramenta é amplamente utilizada em diversas áreas, incluindo engenharia, negócios e tecnologia, com o objetivo principal de documentar, analisar e melhorar processos existentes ou novos. No contexto empresarial, os fluxogramas são essenciais para garantir a eficiência operacional e a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos, ao proporcionar uma visão clara e estruturada de todas as etapas envolvidas em uma atividade específica. 

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A Constituição Federal estabelece o princípio da descentralização administrativa, garantindo autonomia política, administrativa e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal. Essa descentralização permite que os entes federativos exerçam competências próprias e promovam o desenvolvimento regional de acordo com suas peculiaridades e necessidades locais. A autonomia administrativa permite aos estados e municípios criar e gerir suas próprias estruturas administrativas e serviços públicos, adaptando-se às demandas específicas de suas populações. Já a autonomia financeira possibilita a gestão dos recursos arrecadados localmente, reduzindo a dependência dos entes federativos em relação ao governo federal.

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A Constituição Federal permite a nomeação de servidores públicos sem a realização de concurso público, desde que haja justificativa de necessidade urgente e temporária para a administração pública. Essa exceção é amplamente utilizada para preencher cargos de confiança ou de natureza técnica específica sem a necessidade de processo seletivo. 

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Um ponto importante que deve ser levado em consideração é que os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são imutáveis e não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais ou interpretações evolutivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

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Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem controle mútuo para assegurar o respeito à Constituição e à legalidade. O Legislativo controla o Executivo por meio de fiscalização e aprovação de contas, enquanto o Judiciário exerce o controle de constitucionalidade das leis e pode anular atos do Executivo que violem a Constituição. Da mesma forma, o Executivo exerce influência na elaboração das leis e na indicação de membros do Judiciário. 

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Os custos de oportunidade representam o valor dos benefícios perdidos ao se escolher uma alternativa em detrimento de outra. Por exemplo, se uma empresa decide usar um recurso para um projeto em vez de outro, o custo de oportunidade é o benefício que poderia ter sido obtido com o projeto não escolhido. Esse conceito é crucial para a tomada de decisões estratégicas. 

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O ponto de equilíbrio ocorre quando a receita total é máxima, o que garante o maior lucro possível para a empresa. Tanto o ponto de equilíbrio quanto o lote econômico de compras são conceitos exclusivamente aplicáveis à produção industrial, não tendo relevância para outros setores econômicos. 

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Embora o Plano Plurianual (PPA) inclua aspectos econômicos, como investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional, ele se limita apenas a questões econômicas. O PPA não abrange áreas como saúde, educação, cultura, segurança pública, meio ambiente e inclusão social. A falta de diversidade de temas reflete a restrição das políticas públicas a aspectos econômicos, sem considerar a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentável do país ao longo dos anos. 

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Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um processo de consulta pública e participação da sociedade civil, incluindo audiências públicas e consultas online. Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações não governamentais e outros interessados contribuam com ideias, sugestões e críticas para a formulação das políticas públicas e definição das prioridades de investimento. A participação da sociedade fortalece a transparência e a accountability do processo, garantindo que o PPA reflita as necessidades e aspirações da população. 

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Os princípios do Direito Administrativo são fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são essenciais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de acordo com o interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo a boa gestão dos recursos públicos. 

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Os custos fixos são aqueles que permanecem constantes, independentemente do volume de produção ou vendas, exemplificados por despesas como aluguel de instalações e salários de funcionários administrativos. Esses custos não flutuam com a variação na quantidade de bens ou serviços produzidos, proporcionando uma previsibilidade financeira a longo prazo. Em contraste, os custos variáveis são diretamente proporcionais ao nível de produção ou atividade de vendas, incluindo gastos com matérias-primas, energia utilizada na produção e comissões de vendedores. A variação desses custos reflete-se diretamente nos gastos operacionais, à medida que a produção aumenta ou diminui. Ambos os tipos de custos são fundamentais para a análise de custo, sendo essenciais para a determinação do ponto de equilíbrio, a precificação de produtos e a formulação de estratégias financeiras e operacionais.

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O combate à corrupção é um componente crucial da ética na administração pública. Os agentes públicos devem adotar práticas que previnam, detectem e punam atos de corrupção, promovendo uma cultura de integridade e honestidade no serviço público.

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O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração Indireta, que inclui autarquias, fundações públicas, empresas estatais e outras entidades controladas pelo Estado. Essas entidades não estão sujeitas aos mesmos princípios e normas do Direito Administrativo, visando necessariamente à realização do interesse público e à eficiência na prestação de serviços.

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A estimativa análoga é uma técnica de previsão que se baseia na comparação com projetos anteriores similares. Essa abordagem utiliza dados históricos de projetos passados para prever a duração e os custos de um novo projeto, partindo do pressuposto de que as condições e características do novo projeto são semelhantes às dos projetos anteriores. Esse método é particularmente útil em situações onde há pouca informação detalhada disponível sobre o novo projeto, permitindo que as equipes de gerenciamento de projetos utilizem a experiência acumulada para gerar estimativas razoavelmente precisas de tempo e orçamento. 

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988 estão concentrados na estrutura do Estado e na organização dos poderes públicos, sem impacto direto nas relações econômicas e sociais entre os cidadãos brasileiros, pois essas vertentes tangem para a dicotomia do processo social existente. 

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De acordo com os conceitos financeiros, podemos dizer que os Custos sunk, ou custos irrecuperáveis, são aqueles que podem ser recuperados após uma decisão empresarial. Esses custos devem ser sempre considerados na tomada de decisão, pois afetam diretamente a lucratividade futura de um projeto.

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Os custos de produção incluem todas as despesas incorridas durante a fabricação de um produto, enquanto custos de período são somente aqueles incorridos dentro do ciclo de produção. Custos de período não incluem despesas como marketing e administração. 

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A organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário baseia-se no princípio da separação dos poderes, fundamental para o sistema democrático. Cada poder possui funções específicas e independentes, garantindo o equilíbrio de poder e a fiscalização mútua entre eles para evitar concentração excessiva de autoridade e garantir o Estado de Direito.