Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que as alterações na legislação não retroagem para atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada contra alterações legislativas posteriores, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.

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A licitação pública, conforme a Lei nº 8.666/1993, é a regra para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, exceto em casos de inexigibilidade ou dispensa previstos em lei. O objetivo da licitação é garantir a igualdade de condições a todos os concorrentes, promover a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e assegurar a observância do princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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A Constituição Federal de 1988 adota o princípio da separação dos poderes de forma rígida, proibindo qualquer forma de interferência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse modelo rígido impede a existência de mecanismos de freios e contrapesos, garantindo a independência absoluta de cada poder, para que nenhum deles possa ser influenciado ou controlado por outro.

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No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Senado Federal possui competência exclusiva para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Essa previsão visa a assegurar a uniformidade da ordem jurídica e a segurança jurídica, garantindo que a decisão de inconstitucionalidade produza efeitos erga omnes e vinculantes. 

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A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do planejamento nas licitações e contratos administrativos, estabelecendo que a Administração Pública deve realizar estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as contratações sejam efetivamente necessárias, bem fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução dos contratos.