Questões de Concurso Para câmara de são josé do egito - pe

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Podemos afirmar que no Estado de Direito, as regras jurídicas se subordinam ao estado. Nele, há respeito aos limites de sua atuação e também à esfera da liberdade dos indivíduos, não mais tratados como súditos. No Estado de Direito, algumas características são facilmente percebidas, há a supremacia da Constituição, a separação de poderes, a superioridade da lei e, finalmente, a garantia dos direitos individuais. 

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Um município arrecada R$ 100 milhões em impostos e gasta R$ 90 milhões em despesas operacionais durante um ano fiscal. Nesse caso, o superávit do exercício seria de R$ 10 milhões. Por outro lado, se o município gastasse R$ 110 milhões em despesas, o que excede a arrecadação de R$ 100 milhões, podemos afirmar assim que haveria um déficit de R$ 10 milhões.

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De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal do Brasil, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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De acordo com os tipos de poderes administrativos, podemos dizer que o poder disciplinar é utilizado para garantir a eficiência na execução das atividades administrativas, estabelecendo a subordinação e a divisão de competências dentro da estrutura organizacional. 

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Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.