Questões de Concurso Para câmara de cortês - pe
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Sobre o instituto da redistribuição é incorreto o que se afirma em:
A investidura em cargo público se dá:
Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito a qual penalidade?
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Esse afastamento será de:
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar: