De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela
Administração Pública, é correto afirmar que:
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente
público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade
pública, é correto afirmar que: