Questões de Concurso para TJ-GO

Q242959

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242959 Direito Constitucional

Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que

A

cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

a lei orgânica municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e certos preceitos, entre os quais, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

a Constituição da República expressamente prevê que ela própria poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

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Q242958

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242958 Direito Constitucional

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,

A

as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.

B

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

C

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

D

o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio.

E

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q242957

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242957 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.

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Q242956

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242956 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

A

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

C

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.

D

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

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Q242955

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242955 Direito Constitucional

No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes

A

têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

B

têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.

D

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

E

não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q242954

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242954 Direito Constitucional

Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida como apta a impedir a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como

A

monarquia, em que um único sujeito detém o poder e o utiliza para o bem comum.

B

aristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos detém o poder e o utiliza para o bem comum.

C

timocracia, em que uma elite honrada detém o poder e o utiliza para o bem comum.

D

oclocracia, em que a grande massa popular, ela própria, exerce o poder e o utiliza para o bem de todos.

E

politeia, ou governo misto, em que elementos de diferentes formas de governo se combinam.

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Q242952

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242952 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

A

em caso de impronúncia, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.

B

não será intimado por edital, da decisão de pronúncia, o acusado solto que não for encontrado.

C

estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.

D

os jurados excluídos por impedimento não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

E

comparecendo, pelo menos, 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciado o processo que será submetido a julgamento.

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Q242951

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242951 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

A

caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

B

o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.

C

caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.

D

é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.

E

o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

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Q242950

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242950 Direito Processual Penal

No tocante ao assistente de acusação, é correto afirmar que

A

o ofendido poderá intervir como assistente em qualquer ação penal.

B

a admissão do assistente fica condicionada à manifestação do Ministério Público.

C

da decisão que admitir o assistente de acusação caberá recurso em sentido estrito.

D

ao assistente é proibido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

E

o assistente será admitido até o início da instrução do processo.

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Q242949

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242949 Direito Processual Penal

Em relação às testemunhas, é correto afirmar que

A

as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou velhice serão dispensadas de depor.

B

será permitida à testemunha breve consulta a apontamentos.

C

as pessoas com dever de sigilo são proibidas de depor mesmo se desobrigadas pela parte interessada.

D

as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, exceto se não tiverem relação com a causa.

E

se o juiz reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, remeterá cópia do depoimento para o Ministério Público, para instauração de inquérito.

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Q242948

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242948 Direito Processual Penal

Em relação à prova no processo penal, é correto afirmar que

A

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

B

a autópsia será feita até 6 (seis) horas depois do óbito.

C

o interrogatório do réu preso será realizado obrigatoriamente em sala própria no estabelecimento em que estiver recolhido ou por sistema de videoconferência.

D

a confissão é divisível e retratável.

E

havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

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Q242947

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242947 Direito Processual Penal

No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que

A

qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que esclareça a sentença, se houver obscuridade.

B

na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se cabível.

C

o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ordenando, neste caso, que o Ministério Público adite a denúncia.

D

na sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos.

E

a sentença conterá a exposição sucinta da defesa.

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Q242946

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242946 Direito Processual Penal

Em relação ao sequestro de bens previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

B

para a decretação do sequestro, bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens.

C

o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens.

D

o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

E

admite caução do indiciado.

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Q242945

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242945 Direito Processual Penal

Em relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

A

qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

B

quem, logo após o cometimento do delito, é encontrado na posse do bem subtraído, não pode ser preso em flagrante, salvo se houver testemunhas de acusação.

C

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após a cessação da permanência.

D

apresentado o preso à autoridade competente, será desde logo interrogado, ouvindo-se, na sequência, o condutor e as testemunhas.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

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Q242944

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242944 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal,

A

a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

B

o acusador não poderá desistir da ação penal.

C

em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.

D

no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.

E

as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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Q242943

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242943 Direito Penal

De acordo com a lei antidrogas,

A

na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

B

no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

C

a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

D

se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

E

em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

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Q242941

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242941 Direito Penal

No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma.

B

é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

C

há tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.

D

o aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

E

se o agente não realiza a subtração de bens, não haverá latrocínio consumado, ainda que mate a vítima.

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Q242939

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242939 Direito Penal

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

A

são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.

B

podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.

C

podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.

D

a desinternação será sempre incondicional.

E

o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

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Q242938

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242938 Direito Penal

A embriaguez

A

voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

B

patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.

C

completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.

D

culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

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Q242937

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242937 Direito Penal

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

A

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B

o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.

C

não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.

D

incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.

E

se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

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