De acordo com a lei antidrogas,

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Q242943

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242943 Direito Penal

na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

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De acordo com a lei antidrogas,

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