A Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, determina ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2426913
Direito Penal
A Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, determina que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público desde que:
Conheça nossos planos