Questões de Concurso para TJ-GO

2061

Q242921

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242921 Direito do Consumidor

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo

A

é subjetiva, como regra.

B

é objetiva, como regra, na modalidade de risco integral.

C

é subjetiva, invertido o ônus probatório, que cabe ao fornecedor e não ao consumidor.

D

é objetiva, como regra, na teoria do risco integral, salvo a dos profissionais liberais, que é objetiva atenuada, por admitir as excludentes do fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior.

E

é objetiva, como regra, com base na teoria do risco da atividade, exceto em relação aos profissionais liberais, cuja responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa.

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2062

Q242920

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242920 Direito do Consumidor

Patricinha adquiriu um vestido, na loja “Young Fashion”, após tê-lo experimentado. Arrepende-se um dia após, ao descobrir que a cor do modelo estava fora de moda, e procura a loja para devolvê-lo, alegando estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono da loja, Manelão, não aceita o argumento. Nesse caso,

A

Patricinha está certa, pois o CDC prevê sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para exercer o direito de arrependimento.

B

Manelão está certo, por não existir a figura do direito de arrependimento se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.

C

Patricinha está certa, pois o prazo de garantia do vestido é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

D

Manelão está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento, em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

E

Patricinha está certa, por estar no prazo de reflexão, mas Manelão pode impor multa compensatória em razão da devolução imotivada.

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2063

Q242919

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242919 Direito do Consumidor

No sistema protetivo do consumidor

A

os serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias.

B

o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, para facilitação da defesa de seus interesses.

C

haverá, sempre, a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida hipossuficiência, que é absoluta.

D

as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer hipótese, não gerando efeitos jurídicos.

E

é garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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2064

Q242918

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242918 Direito do Consumidor

As cláusulas abusivas nas relações de consumo

A

são tidas por inexistentes.

B

dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

C

podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.

D

dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

E

integram um rol taxativo, fechado em suas hipóteses.

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2065

Q242916

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242916 Direito do Consumidor

No que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,

A

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

as cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

C

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos, relativos às relações de consumo, vinculam o fornecedor somente se passarem a integrar expressamente o contrato definitivo a ser celebrado.

D

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.

E

as cláusulas contratuais abusivas são anuláveis, dependendo seu reconhecimento sempre da iniciativa do consumidor prejudicado.

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2066

Q242915

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242915 Direito do Consumidor

É correto afirmar:

A

Não há sanções administrativas autônomas no CDC, estando todas as medidas possíveis inseridas nos âmbitos civil e penal.

B

Se aplicadas sanções administrativas por infrações ao CDC, ficarão prejudicadas as sanções de natureza civil e penal, pela maior amplitude daquelas.

C

Os órgãos oficiais poderão notificar os fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que digam respeito a segredos industriais, pela prevalência do interesse social.

D

As sanções administrativas no CDC são multa, apreensão e inutilização do produto e proibição de sua fabricação, somente.

E

As sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser cumulativas, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

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2067

Q242914

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242914 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor:

A

estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.

B

estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.

C

prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.

D

prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.

E

estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

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2068

Q242912

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242912 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos honorários de advogado é correto afirmar:

A

No mandado de segurança, não cabe a condenação em honorários de advogado, mas o juiz pode impor multa por litigância de má-fé.

B

Quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária, o Juiz não o condena ao pagamento de honorários de advogado.

C

Quando o pedido é julgado improcedente, os honorários são fixados sempre em percentual sobre o valor da causa.

D

A verba honorária não é devida quando o advogado funciona em causa própria.

E

No regime da Lei n^o9.099/95, não são devidos honorários de advogado, mesmo quando o vencido recorre e não obtém êxito no recurso.

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2069

Q242911

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242911 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das ações possessórias, analise as afirmações abaixo.

I. O autor pode cumular pedido possessório ao de condenação em perdas e danos.

II. O juiz pode determinar que o autor justifique previamente o alegado, determinando a citação do réu para comparecer à audiência que for designada.

III. O pedido será julgado em favor de quem tiver a melhor posse, mesmo que não se trate do proprietário.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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2070

Q242909

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso,

A

as cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.

B

se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.

C

em razão da natureza do débito, o devedor não poderá justificar estar impossibilitado do pagamento.

D

cumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.

E

não é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.

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2071

Q242908

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido liminar,

A

tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.

B

caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.

C

se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D

em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.

E

caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

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2072

Q242907

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242907 Direito Processual Civil - CPC 1973

As regras e a jurisprudência atinentes ao processo de execução permitem afirmar que

A

os bancos podem ajuizar ação de execução munidos de contrato de abertura de crédito em conta corrente com o respectivo extrato da conta.

B

a impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

C

o exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.

D

a avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.

E

na penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.

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2073

Q242906

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242906 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao mandado de segurança, analise as proposições abaixo.

I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a essas atribuições.

II. O mandado de segurança sempre pode ser utilizado como alternativa aos recursos previstos no Código de Processo Civil.

III. O juiz deve sempre ouvir a autoridade coatora antes de deferir medida suspendendo o ato coator.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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2074

Q242905

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242905 Direito Processual Civil - CPC 1973

No regime dos Juizados Especiais

A

as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida.

B

a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.

C

a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.

D

não se admite a conciliação quando o Estado for parte.

E

não se admitirá a reconvenção.

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2075

Q242904

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242904 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que toca ao tema competência, tomando por base a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar:

A

As ações de indenização por acidente de trabalho ajuizadas por empregado contra empregador são de competência da Justiça do Trabalho, exceto as que não possuíam sentença de mérito quando da promulgação da Emenda Constitucional n^o 45/04.

B

São de competência da Justiça Comum as ações possessórias decorrentes de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

C

A conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.

D

É da Justiça Comum a competência para julgar as ações de funcionários estatutários contra o Poder Público.

E

A incompetência, absoluta ou relativa, sempre deve ser conhecida de ofício.

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2076

Q242903

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242903 Direito Civil

O pacto antenupcial

A

será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.

B

pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.

C

é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.

D

gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.

E

é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

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2077

Q242902

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242902 Direito Civil

Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:

A

constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa.

B

uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.

C

obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.

D

só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.

E

são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

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2078

Q242900

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242900 Direito Civil

Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

A

Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.

B

O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.

C

O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.

D

Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.

E

A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.

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2079

Q242899

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242899 Direito Civil

DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:

A

A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.

B

A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.

C

A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.

D

A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.

E

O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

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2080

Q242897

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242897 Direito Civil

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

A

ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.

B

notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.

C

ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.

D

ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.

E

ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

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