Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município re...

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Q242908

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido liminar,

tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.

caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.

se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.

caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

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